O prefeito anunciou em entrevista nesta quinta-feira na 95 FM de Jequié e já foi Publicado no Diário Oficial, Decreto Nº 24.459 de 15 de maio de 2023, assinado pelo prefeito Zé Cocá, em que dispõe sobre a criação de mais um Conselho Tutelar no Município de Jequié. A decisão é tomada devido a desatualização da Lei Municipal n° 1.196/1990, que dispõe da Política Municipal de Atendimento a Criança e ao Adolescente de Jequié.

O município deve ter Conselho Tutelar para cada grupo de 100 mil habitantes. Além do mais, Resolução do CMDCA de abril de 2022 dispõe da criação de um novo Conselho Tutelar.

Com a criação do 2º Conselho Tutelar, a cidade será distribuída, territorialmente, com a seguinte cobertura:
Conselho Tutelar Região 01
Abrangência: Centro, Campo do América, Joaquim Romão, São Luiz, Caixa D’Água, Cansanção, Kennedy/Cidade Nova, Curral Novo, Suíça, KM 04, KM 03, Agenor Coelho de Aragão, Mandacaru e Itaigara.
Conselho Tutelar Região 02
Abrangência: Jequiezinho, São Judas Tadeu, Amaralina, Pompílio Sampaio, Água Branca, Espírito Santo, Vila Rodoviária, Tropical e Cachoeirinha.

A Prefeitura, através das Secretarias Municipais de Governo e de Desenvolvimento Social têm o prazo de 90 dias para desenvolverem projeto de lei para atualizar a Lei Municipal n° 1.196/1990.

O projeto de lei contara com o acompanhamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o órgão Gestor Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e ao Adolescente.

A efetiva atuação do segundo Conselho Tutelar do Município de Jequié depende de autorização legislativa, e como a medida resultará na criação de novas despesas, seu funcionamento será somente a partir de 2024.