OAB se posiciona contra fim das saidinhas, aprovado pelo Congresso
O Conselho Federal da OAB se posicionou contra o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que acaba com as saídas temporárias dos presos, conhecidas como “saidinhas”.e
Durante sessão nessa segunda-feira (25/3), o Conselho Pleno da OAB aprovou parecer contra o fim das saidinhas. O documento, que será apresentado ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), enfatiza ser “dever do Estado garantir que a execução da pena ocorra de modo humanizado, porque a Constituição Federal de 1988 proíbe a utilização de penas cruéis e tratamento degradante, além de assegurar aos presos o respeito à integridade moral”.
“A saída temporária, como era prevista, era um instrumento de execução da pena privativa de liberdade voltado a fortalecer vínculos familiares, reduzir tensões carcerárias e possibilitar a reintegração social do preso”, diz trecho do parecer aprovado pela OAB.
Na última quarta-feira (20/3), a Câmara dos Deputados aprovou a proposta que restringe a saída temporária aos detentos em regime semiaberto apenas para cursar supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior. O texto aprovado com emendas do Senado será enviado para sanção ou veto do presidente da República.