STF decide julgar vínculo entre empregado e app para frear Justiça do Trabalho
A decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou vínculo de emprego entre um entregador e o aplicativo Cabify será submetida ao plenário da Corte.
É a primeira vez que os ministros do STF vão se debruçar no plenário sobre o tema. O julgamento vai traçar um precedente importante sobre as relações entre motoristas e aplicativos de entrega e transporte, como Uber e iFood.
A votação ainda não tem data prevista. A expectativa é que o julgamento seja pautado no plenário virtual, dada a proximidade com o recesso do Judiciário e o volume da pauta das sessões presenciais em dezembro. Caso contrário, deve ficar para 2024.
A Primeira Turma decidiu por unanimidade nesta terça-feira, 5, que os motoristas que prestam serviço aos aplicativos não são empregados, nos moldes tradicionais da CLT. e que a fórmula de trabalho precisa de uma regulamentação própria. Há projetos de lei em tramitação no Congresso sobre o tema.
“Nós todos, juízes brasileiros e cidadãos em geral, nos preocupamos com esse modelo, o que não significa adotar o modelo da legislação trabalhista como se fosse uma forma de resolver”, argumentou a ministra Cármen Lúcia.
“Não tenho dúvida que daqui a vinte anos ou menos nós vamos ter um gravíssimo problema social e previdenciário, porque essas pessoas que ficam neste sistema de uberização não têm os direitos sociais garantidos na Constituição por ausência de serem devidamente suportados por uma legislação que diga como será a seguridade social para eles”, seguiu a ministra.
Os ministros consideraram que os colaboradores dessas plataformas têm flexibilidade para definir o próprio horário de trabalho, autonomia para aceitarem ou não as entregas e corridas e liberdade para trabalharem em outras funções.
“Não vejo uma relação de trabalho típica da CLT, mas sim uma outra forma de contratação, que eventualmente possa merecer uma nova legislação que discipline a matéria”, defendeu o ministro Cristiano Zanin.
Críticas à Justiça do Trabalho
A Primeira Turma analisou uma reclamação contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região (TRT3), em Minas Gerais, que reconheceu o vínculo empregatício entre o motorista e o Cabify.
Os ministros decidiram submeter a decisão ao plenário do STF em uma tentativa de pôr fim a julgamentos divergentes na Justiça do Trabalho. O Supremo já tomou decisões, nas turmas e monocráticas, afastando o vínculo de emprego em casos semelhantes, mas sentenças nas instâncias inferiores têm dado ganho de causa aos motoristas.
Como mostrou o Estadão, mais da metade das reclamações enviadas ao STF neste ano tratam de questões relacionadas ao direito trabalhista. A Corte virou uma frequente instância de recurso para tentar impor limites ou mesmo corrigir decisões proferidas pela Justiça do Trabalho. Em geral, essas ações apontam que a Justiça especializada estaria desviando-se do cumprimento da reforma trabalhista.
Fonte: Agência estado