Deputado baiano afirma que pleno do TCU deveria negar pagamento de indenização a ViaBahia em distrato
Em entrevista a uma rádio de Salvador, nesta segunda-feira (21), o deputado estadual Eduardo Salles (PP), presidente da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), criticou duramente o processo que resulta no distrato “amigável” da Concessionária ViaBahia, responsável pela administração da BR-324, no trecho entre Salvador e Feira de Santana; e da BR-116, entre Feira de Santana até a divisa com o Estado de Minas Gerais. O deputado disse que sua expectativa é de que pleno do TCU (Tribunal de Contas da União), que fará o julgamento final desta ação, negue o pagamento de uma indenização milionária ao Consórcio.
Alvo de constantes reclamações de usuários e de parlamentares quanto aos reajustes no valor do pedágio, que contrasta com a má qualidade na prestação dos serviços, incluindo sinalização precária, má conservação das vias, entre outros problemas, a ViaBahia poderá ser indenizada no valor de R$ 892 milhões por conta do fim do contrato de concessão.
Salles destacou que “quem tem que ser indenizada é a população, que ao longo de 15 anos pagou por um serviço que não foi prestado”. Ele é um dos 24 deputados que assinaram o requerimento para instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar irregularidades na prestação do serviço da concessionária, em fevereiro de 2023, ação, que não prosperou após entendimento da Mesa Diretora da Assembleia de que a matéria é de jurisprudência federal, uma vez que as rodovias são BRs e não BAs.
“Nunca pregarei a desobediência civil sobre uma decisão judicial, mas a população não aceitará que essa empresa criminosamente, baseada numa liminar da Justiça Federal fazendo os baianos continuarem pagando por um serviço sem receber em troca os investimentos necessários para estancar as centenas de mortes que continuam acontecendo nas duas rodovias exploradas pela ViaBahia”, concluiu.