Núcleo Regional Eleitoral das Garantias de Jequié começa atuar em setembro

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia – TRE – criou 16 Núcleos Regionais Eleitorais das Garantias no âmbito do TRE-BA nos municípios de Salvador e Região Metropolitana, Camaçari, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Santo Antônio de Jesus, Ilhéus, Itabuna, Jequié, Juazeiro, Paulo Afonso, Jacobina, Porto Seguro, Eunápolis e Barreiras e já começam a atuar a partir de 1set24, informa o TRE.

As magistradas e os magistrados integrantes dos Núcleos serão responsáveis pelo controle da legalidade da investigação criminal eleitoral e pela salvaguarda dos direitos individuais constitucionais. Exercerão a função os titulares das zonas relacionadas no art. 2º da Resolução nº 26/2024.

Quanto à instrução e julgamento dos feitos criminais nos municípios com mais de uma zona eleitoral, permanecerão conduzidos pelas magistradas e magistrados eleitorais titulares das zonas indicadas na Resolução Administrativa nº 6, de 02 de março de 2020. A atuação acontecerá, inclusive, nas Eleições Municipais 2024.

As competências dos juízes das garantias abrangem todas as infrações penais, excetuadas as de menor potencial ofensivo e as de competência originária dos tribunais. Dentre as atribuições dos magistrados estão receber o auto da prisão em flagrante para o controle da legalidade da prisão, zelar pela observância dos direitos do preso, decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, e requisitar documentos, laudos e informações à autoridade de polícia ou ao Ministério Público Eleitoral sobre o andamento da investigação.

Os procedimentos investigatórios em andamento deverão ser redistribuídos no prazo de 30 dias, e tramitarão em unidades específicas criadas no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE.